TRF5 — 05047912520204058003
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Movimentações públicas
- 2021-05-26T09:18:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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- 2021-06-07T12:10:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-07-25T11:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TRF5 — 00011286620224058000 — Recurso Inominado Cível · 2023-04-01 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00052814820154013814 — Procedimento Comum Cível · 2015-09-16 · 1 referência(s) em comum
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