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Agravo Interno Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00821481820218160000

Classe: Agravo Interno CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSONGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61e16361a737594eb97fc8ffddd222da0c0abb4e2755a95088a81d6b6654e3d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 61e16361a737594eb97fc8ffddd222da0c0abb4e2755a95088a81d6b6654e3d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2021-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-05-21 — Pedido de inclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-05-24 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2021-06-04 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-07-05 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2021-07-08 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2021-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-07-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-07-21 — Petição; Recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2021-07-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-03-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-16 a 2022-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-23
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-07-21
Petição (TPU 85)
2021-07-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-07-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-08
Documento (TPU 581)
2021-07-05
Não-Provimento (TPU 239)
2021-06-04
Confirmada (TPU 12266)
2021-06-04
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-16T14:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  2. 2021-03-16T17:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-05-24T11:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2021-05-24T11:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2021-07-08T08:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  6. 2021-07-08T08:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2021-07-08T08:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2021-07-21T09:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso extraordinário",
      "valor": 67
    }
  ]
}
  9. 2021-03-16T17:41:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2021-05-21T19:31:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2021-05-21T19:31:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  12. 2021-05-24T11:53:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  13. 2021-06-04T00:14:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  14. 2021-06-04T00:15:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  15. 2021-07-05T18:19:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  16. 2021-07-19T00:06:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  17. 2021-07-19T00:06:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2021-07-23T17:57:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2022-03-14T15:56:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2022-03-14T15:56:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.