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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PR 06000149220236160027

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 27 ª zona eleitoral-Piraí do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6ed3114c574be1746b43453f0f86942dd26ef6053f82a92ba0aeb3ce6759e5d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-21 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-04 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2023-09-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2024-06-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2024-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2024-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2024-07-23 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2024-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2024-07-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-07-25 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2024-07-25 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2024-07-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-07-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-07-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2024-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-02 a 2024-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-31
Definitivo (TPU 246)
2024-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-29
Publicação (TPU 92)
2024-07-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-07-25
Arquivamento (TPU 12430)
2024-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-25
Documento (TPU 581)
2024-07-23
Reativação (TPU 849)
2024-07-23
Documento (TPU 581)
2024-07-23
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-02T13:13:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  2. 2023-08-21T19:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Parecer",
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    }
  ],
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    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  3. 2023-08-22T14:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  4. 2023-09-04T19:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
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  5. 2024-07-23T17:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
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  6. 2023-07-25T17:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
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  7. 2023-08-07T17:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  8. 2023-08-14T13:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  9. 2023-08-14T16:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
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  10. 2023-08-14T16:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
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  11. 2023-08-22T13:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  12. 2023-08-30T18:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  13. 2023-08-30T18:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  14. 2023-08-30T18:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  15. 2023-08-30T18:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  16. 2023-09-01T02:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
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}
  17. 2023-09-01T02:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  18. 2023-09-07T03:14:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  19. 2023-09-07T03:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  20. 2023-09-07T03:14:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  21. 2023-09-11T14:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  22. 2023-09-11T15:21:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  23. 2023-09-11T15:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  24. 2024-06-28T09:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  25. 2024-07-23T17:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  26. 2024-07-25T18:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  27. 2024-07-25T18:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  28. 2024-07-25T18:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  29. 2024-07-27T01:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  30. 2024-07-29T01:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  31. 2023-07-02T13:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
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  }
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  32. 2023-08-30T17:10:11.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
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  }
}
  33. 2023-08-30T17:18:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
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  }
}
  34. 2023-09-11T15:28:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  35. 2023-09-11T15:28:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  36. 2024-07-23T17:37:16.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  37. 2024-07-25T18:01:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  38. 2024-07-25T18:02:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  39. 2024-07-31T13:42:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}
  40. 2024-07-31T13:42:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15475",
    "nome": "27 ª zona eleitoral-Piraí do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.