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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 00363974420118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-08-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17ccf4d6d89536291aba724b0fdcdd8668ea59ad66ecb060648cbd5f1b18d1b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 17ccf4d6d89536291aba724b0fdcdd8668ea59ad66ecb060648cbd5f1b18d1b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2016-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2018-09-20 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2018-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2018-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2018-11-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2019-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2019-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2020-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2021-11-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2021-11-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-02-19 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2024-02-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2024-04-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-09 a 2024-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-30
Publicação (TPU 92)
2023-08-29
Desistência (TPU 463)
2023-08-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-05
Conclusão (TPU 51)
2022-05-16
Documento (TPU 581)
2022-05-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-04
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-30T06:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2018-09-19T10:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2019-09-02T15:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2019-11-21T17:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2021-04-09T17:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2022-03-19T08:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2022-03-19T08:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2021-04-09T17:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2022-03-10T17:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2022-07-05T18:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-08-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2016-11-30T06:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2022-05-16T19:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2013-08-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2012-02-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2014-05-06T15:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-02-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2019-11-12T20:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2018-09-20T15:04:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2022-03-31T23:45:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2021-11-09T17:27:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2023-08-29T19:36:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2018-09-20T14:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2021-11-09T17:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-04-07T15:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2019-11-21T14:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2015-11-03T12:39:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-11-30T06:47:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  31. 2018-09-20T14:26:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2020-03-17T18:30:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2019-11-11T22:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2018-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2021-11-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  36. 2019-11-11T22:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-03-17T18:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2024-04-30T21:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  40. 2022-05-10T20:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.