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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00001777120138110051

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c67e745256c79593efbd2e10d8dea02d5d7ff86bda61e09667d90a979471c5f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c67e745256c79593efbd2e10d8dea02d5d7ff86bda61e09667d90a979471c5f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2022-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2022-02-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  5. 2022-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2022-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2022-11-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2023-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2026-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2026-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2026-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2026-02-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  16. 2026-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2026-03-17 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  18. 2026-04-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-15 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-02 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-02-27 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-28 a 2026-04-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-19
Publicação (TPU 92)
2026-03-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-18
Provisório (TPU 245)
2026-03-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-17
Arquivamento (TPU 12430)
2026-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-27
Desarquivamento (TPU 893)
2026-02-27
Conclusão (TPU 51)
2026-02-27
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-28T13:57:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2013-01-28T16:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2013-01-28T16:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2013-01-29T17:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2013-06-03T19:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2014-09-29T16:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2014-12-19T14:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-08-08T13:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2016-08-31T14:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2016-09-02T09:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2017-05-29T14:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-11-22T14:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2017-12-07T14:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2018-02-01T17:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2018-02-01T17:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-08-30T13:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2018-09-11T14:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2018-10-01T12:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2018-10-04T14:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2019-04-12T10:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2019-04-12T16:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2019-11-19T14:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2019-12-04T16:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2020-03-05T16:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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  31. 2020-06-09T11:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7617",
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  }
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  32. 2020-06-15T14:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7617",
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  33. 2020-09-25T07:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-10-01T15:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-11-05T18:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-01-28T18:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-08-27T18:42:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-08-27T18:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-08-31T11:13:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-08-31T11:13:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.