TRF4 — 50041815520114047200

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Assuntos

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

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Movimentações públicas

1. 2015-10-19T16:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

2. 2015-10-06T15:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
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       "codigo": "12581",
       "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
     }
   }

3. 2015-01-16T13:59:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "12581",
       "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
     }
   }

4. 2015-01-16T13:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

5. 2014-12-26T17:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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         "valor": 107
       }
     ]
   }

6. 2014-11-29T08:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

7. 2014-11-17T17:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "12581",
       "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
     }
   }

8. 2014-11-17T17:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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       }
     ]
   }

9. 2013-03-20T11:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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       }
     ]
   }

10. 2012-10-25T15:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }

11. 2012-10-10T09:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

12. 2012-10-09T13:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

13. 2012-10-09T13:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

14. 2012-10-08T17:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

15. 2012-08-28T14:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }

16. 2012-08-28T12:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

17. 2012-08-28T12:46:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

18. 2012-08-28T12:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
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      ]
    }

19. 2012-08-23T17:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

20. 2012-02-15T09:34:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

21. 2012-02-14T18:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

22. 2012-02-09T15:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

23. 2012-01-19T18:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

24. 2011-12-07T17:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

25. 2011-12-07T17:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

26. 2011-12-01T20:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

27. 2011-11-16T14:03:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

28. 2011-11-10T13:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

29. 2011-11-09T16:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

30. 2011-09-01T12:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

31. 2011-08-31T19:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

32. 2011-08-31T19:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

33. 2011-08-09T10:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

34. 2011-05-18T18:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

35. 2011-04-30T17:59:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }

36. 2015-11-12T11:41:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

37. 2015-10-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
38. 2015-10-07T14:33:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

39. 2015-10-07T14:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

40. 2015-10-06T15:40:52.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

41. 2015-10-06T09:18:24.000Z — Paga (TPU 12169)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

42. 2015-01-16T14:43:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

43. 2014-12-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
44. 2014-11-29T08:08:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
45. 2014-11-27T17:34:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

46. 2014-11-27T17:34:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

47. 2014-11-27T15:47:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

48. 2014-11-05T18:49:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
49. 2014-11-05T15:19:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

50. 2014-11-05T13:15:31.000Z — Paga (TPU 12169)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

51. 2013-07-16T15:26:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

52. 2013-07-16T15:25:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

53. 2012-11-28T15:35:59.000Z — Paga (TPU 12176)
54. 2012-10-30T16:03:31.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

55. 2012-10-30T16:03:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

56. 2012-10-30T13:22:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

57. 2012-10-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
58. 2012-10-10T09:59:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
59. 2012-10-10T09:56:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
60. 2012-10-09T13:27:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

61. 2012-10-09T13:27:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

62. 2012-10-09T13:26:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

63. 2012-10-09T13:26:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

64. 2012-09-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
65. 2012-08-30T13:52:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

66. 2012-08-30T12:49:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

67. 2012-08-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
68. 2012-08-03T12:33:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

69. 2012-08-03T12:33:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

70. 2012-08-03T00:28:53.000Z — Recebimento (TPU 977)
71. 2012-02-13T19:32:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
72. 2012-02-09T21:25:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

73. 2012-01-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
74. 2012-01-12T12:44:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
75. 2012-01-09T14:27:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

76. 2012-01-09T14:27:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

77. 2012-01-09T13:35:02.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

78. 2011-12-05T19:46:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
79. 2011-12-02T15:49:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

80. 2011-11-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
81. 2011-11-10T11:46:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
82. 2011-11-09T16:23:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

83. 2011-11-09T16:23:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

84. 2011-11-09T15:30:34.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

85. 2011-08-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
86. 2011-08-09T12:09:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

87. 2011-06-12T21:23:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

88. 2011-06-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
89. 2011-05-24T11:57:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }

90. 2011-05-06T15:38:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12581",
        "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
      }
    }