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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00001620920098140068

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9928d3ba2267ac2e92052d96c6c9c2e44a1de3b1391ac60cecd797fc89bfc71

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b9928d3ba2267ac2e92052d96c6c9c2e44a1de3b1391ac60cecd797fc89bfc71
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b9928d3ba2267ac2e92052d96c6c9c2e44a1de3b1391ac60cecd797fc89bfc71
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-06-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2021-08-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2021-09-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-09-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2021-11-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-02-16 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-06-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-03-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2023-03-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-21 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-06-03 a 2023-03-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-21
Definitivo (TPU 246)
2023-03-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-01
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-16
Desistência (TPU 463)
2021-11-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-10
Petição (TPU 85)
2021-09-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-13
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2011-11-24
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-10T13:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-21T12:11:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5367",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA"
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  3. 2009-06-03T12:08:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5367",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA"
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  4. 2021-07-20T08:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5367",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA"
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  5. 2021-09-10T11:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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    "codigo": "5367",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA"
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  6. 2021-09-10T11:39:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-11-10T11:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5367",
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  8. 2022-06-01T15:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5367",
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  9. 2011-11-24T10:37:23.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-08-13T13:14:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA"
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  11. 2022-02-16T14:54:56.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA"
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  12. 2022-06-01T15:39:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5367",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA"
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  13. 2023-03-21T12:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.