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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00311916820158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-10-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36438b981cb6b31f785a99971c411ad7c184ac5657c3d1294b8d009cc587915b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00311916820158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 36438b981cb6b31f785a99971c411ad7c184ac5657c3d1294b8d009cc587915b. SHA-256 do comentário: 2860376bf83762c2dd0582e86b6d4a8114479a2c84ed2ffbe29ab578ce4850b9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-06 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2015-10-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2015-10-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2015-10-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2015-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2016-02-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2016-02-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-02-03 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2016-02-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-02-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2016-02-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-03-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-06-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2016-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-06-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:46:04.291000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151006120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 36438b981cb6b31f785a99971c411ad7c184ac5657c3d1294b8d009cc587915b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-06 a 2016-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-27
Definitivo (TPU 246)
2016-06-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-27
Documento (TPU 581)
2016-06-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-02-29
Petição (TPU 85)
2016-02-29
Conclusão (TPU 51)
2016-02-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-03T14:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-06-02T07:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-04-12T03:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-31T11:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-04T03:12:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-02-23T03:13:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-22T09:02:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-11T09:21:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-12-18T10:07:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-23T07:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-10-20T11:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-06-27T10:36:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-06-27T10:35:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2016-06-27T10:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-03-01T10:30:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  16. 2016-02-29T11:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2016-02-29T11:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2016-02-22T09:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2016-02-01T11:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-02-01T10:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-11-24T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2015-10-20T13:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2015-10-06T15:29:30.000Z — Despacho (TPU 11009)
  24. 2015-10-06T15:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-10-06T15:29:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.