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Apelação Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAM 06251900320158040001

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕESGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4dc857da9fafce677d3d881753b21c976e89ab48ff26e867072a0121f8f5e995

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 4dc857da9fafce677d3d881753b21c976e89ab48ff26e867072a0121f8f5e995
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 4dc857da9fafce677d3d881753b21c976e89ab48ff26e867072a0121f8f5e995
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2016-10-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-10-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2016-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2016-11-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2017-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2017-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2017-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2017-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2017-03-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2017-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2017-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2017-04-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2017-05-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2017-05-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-15 a 2021-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-09
Petição (TPU 85)
2017-05-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-05-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-05-16
Remessa (TPU 123)
2017-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-12
Petição (TPU 85)
2017-04-05
Documento (TPU 581)
2017-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-03
Provimento em Parte (TPU 238)
2017-03-23
Inclusão em pauta (TPU 417)
2017-03-21
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-15
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-09-22T15:02:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-09-23T13:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-10-05T11:07:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-10-26T12:27:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-10-31T08:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2016-11-01T11:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "72124",
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  }
}
  8. 2016-11-01T13:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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}
  9. 2017-02-10T13:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  10. 2017-02-10T13:16:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-02-10T13:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-03-13T11:46:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  13. 2017-03-13T11:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  14. 2017-03-14T10:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-03-15T11:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-04-05T10:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-04-05T11:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
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  18. 2017-04-12T10:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
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}
  19. 2017-05-16T11:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "72124",
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}
  20. 2017-05-16T13:18:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "72124",
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  }
}
  21. 2021-01-09T09:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  22. 2016-09-15T14:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  23. 2016-09-23T11:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  24. 2016-09-23T11:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
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}
  25. 2016-10-26T12:26:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
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  26. 2016-11-04T14:07:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
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  27. 2016-11-07T10:13:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
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  }
}
  28. 2017-03-14T10:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  29. 2017-03-15T11:11:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  30. 2017-03-21T10:10:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  31. 2017-03-23T11:06:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "72124",
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}
  32. 2017-04-03T11:29:57.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  33. 2017-05-16T13:18:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  34. 2017-05-16T13:18:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.