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Execução Fiscal — Contribuição sobre a folha de salários — TRF1 00001344520124013200

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - ManausGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f70562d645653a63c76fa14d472a354788fa35b0b846103acc3d6b8a78e737e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 9f70562d645653a63c76fa14d472a354788fa35b0b846103acc3d6b8a78e737e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2021-12-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2022-08-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  5. 2023-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2023-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  7. 2023-10-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  8. 2024-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  9. 2024-06-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  10. 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  11. 2024-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  12. 2024-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  13. 2024-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  14. 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  15. 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  16. 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  17. 2024-09-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  18. 2026-01-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-12 relativo a «Contribuição sobre a folha de salários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. Que questão do assunto «Contribuição sobre a folha de salários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. Que questão do assunto «Contribuição sobre a folha de salários» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 161 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-10 a 2026-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-20
Conclusão (TPU 51)
2024-09-19
Petição (TPU 85)
2024-09-18
Petição (TPU 85)
2024-09-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-09-09
Conclusão (TPU 51)
2024-07-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 161. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-10T14:40:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2012-02-17T18:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  3. 2014-05-14T17:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-02-11T15:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-06-15T16:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-09-30T11:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-05-30T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-11-30T16:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17593",
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  9. 2018-02-26T18:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-04-03T12:37:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  11. 2019-04-23T07:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  12. 2019-05-17T13:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-06-27T10:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-11T17:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-01-12T18:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2012-02-28T13:00:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2012-04-19T13:33:29.000Z — Remessa (TPU 980)
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  18. 2012-08-24T16:22:09.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Manaus"
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  19. 2012-08-31T16:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Manaus"
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  20. 2012-10-16T14:44:20.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-12-03T11:15:28.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  22. 2013-02-15T15:12:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
  }
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  23. 2013-02-22T14:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
  }
}
  24. 2013-03-06T13:46:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
  }
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  25. 2014-03-20T15:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Manaus"
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  26. 2014-09-08T16:09:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  27. 2014-09-10T14:01:08.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "05ª - Manaus"
  }
}
  28. 2014-12-12T14:05:14.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  29. 2015-02-13T12:14:07.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
  }
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  30. 2015-06-15T16:45:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª - Manaus"
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  31. 2015-06-15T16:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  32. 2015-08-14T14:58:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-08-14T16:12:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  34. 2015-09-29T13:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  35. 2015-10-05T09:17:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2015-10-05T09:17:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2015-10-05T09:17:26.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-05-20T20:02:36.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17593",
    "nome": "05ª - Manaus"
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  39. 2016-05-27T17:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª - Manaus"
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}
  40. 2016-05-30T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Manaus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.