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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00119867320024036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d14dea1e09fc4dbead4ba1dc3933c9445d0ea8a24be976def3f8366a50f6a85

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2d14dea1e09fc4dbead4ba1dc3933c9445d0ea8a24be976def3f8366a50f6a85
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2d14dea1e09fc4dbead4ba1dc3933c9445d0ea8a24be976def3f8366a50f6a85
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-12-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-02-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2009-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2009-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2009-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2010-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2010-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2011-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2012-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2012-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2015-08-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2015-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2016-03-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2022-03-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2022-08-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-10-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-02-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-12-16 a 2022-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-22
Recebimento (TPU 132)
2022-06-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-03-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-03-29
Conclusão (TPU 51)
2022-03-17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-03-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-03-22
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-12-16T18:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-01-09T15:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  3. 2003-08-20T16:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2003-10-21T17:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  5. 2004-01-15T15:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  6. 2008-03-04T15:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2008-03-04T15:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2008-10-13T15:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  9. 2008-10-13T15:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2008-11-24T11:45:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  11. 2009-07-24T15:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  12. 2009-10-27T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2009-10-28T13:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  14. 2010-10-15T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  15. 2010-10-15T16:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  16. 2011-03-17T11:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  17. 2012-09-17T09:23:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
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  }
}
  18. 2012-09-23T11:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  19. 2022-03-29T18:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  20. 2003-11-26T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2008-02-21T15:20:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2008-07-23T12:50:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2009-10-08T12:59:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2010-09-23T13:03:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2012-10-05T09:42:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  26. 2022-06-03T11:59:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  27. 2022-08-15T13:11:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  28. 2003-01-09T15:53:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2003-09-05T14:24:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-10-29T10:32:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-12-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2004-01-28T17:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2004-02-26T15:31:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2008-03-03T17:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2008-10-10T18:22:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2008-11-25T14:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2009-10-23T17:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2010-10-07T16:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2012-09-23T12:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  40. 2012-10-16T15:59:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.