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Recurso Especial — Descontos Indevidos — TJMG 03021667120118130433

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2014-07-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49ff3ee17739706fb155e86b97d42267bdb75a5e42bb11607e6a862ce029b2f0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 49ff3ee17739706fb155e86b97d42267bdb75a5e42bb11607e6a862ce029b2f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2014-09-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2014-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2014-09-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2014-09-23 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2014-09-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2014-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2014-10-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2014-10-16 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2024-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2024-02-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2024-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-02-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2024-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2024-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2024-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-02-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2024-02-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-05 a 2024-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-02-20
Recebimento (TPU 132)
2024-02-19
Remessa (TPU 123)
2024-02-06
Recebimento (TPU 132)
2024-02-05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2024-02-05
Recebimento (TPU 132)
2024-02-05
Conclusão (TPU 51)
2024-02-05
Remessa (TPU 123)
2014-10-16
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
2014-10-16
Recebimento (TPU 132)
2014-10-15
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2014-09-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-02-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  7. 2014-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2014-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2014-09-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-09-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  12. 2014-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  13. 2014-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  14. 2014-10-16T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  15. 2024-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  16. 2024-02-05T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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  17. 2024-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2024-02-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  19. 2024-02-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  20. 2024-02-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.