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Execução Fiscal — SIMPLES — TJMT 00001781320118110088

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65c7b30e2e3eafd412527e6f59651fea17a2551cf83d9310b9bc299c5d24003b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 65c7b30e2e3eafd412527e6f59651fea17a2551cf83d9310b9bc299c5d24003b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-05-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2016-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2016-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2016-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2016-11-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2017-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-07-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2021-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2022-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-09-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2022-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2022-11-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2025-06-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-05-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-11-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-07-15 para o assunto oficial «SIMPLES»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-03 a 2025-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-13
Documento (TPU 581)
2022-11-08
Recebimento (TPU 132)
2022-11-08
Remessa (TPU 123)
2022-11-06
Definitivo (TPU 246)
2022-11-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-30
Publicação (TPU 92)
2022-09-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-28
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2022-09-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

SIMPLES | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-02-03T14:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-05-11T13:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-08-01T11:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-05-28T15:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-03-27T17:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-09-25T17:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2015-06-17T14:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-03-16T18:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2016-06-02T16:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-11-14T15:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-04-04T16:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-05-22T16:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-06-09T11:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-10-24T18:52:58.000Z — Remessa (TPU 982)
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  15. 2021-10-24T18:53:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  16. 2021-10-24T18:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-10-26T10:49:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-10-27T02:13:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-10-27T02:13:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2022-09-16T18:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
  }
}
  21. 2022-09-21T20:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
  }
}
  22. 2022-09-24T11:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
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  }
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  23. 2022-09-28T14:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "8099",
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  }
}
  24. 2022-09-28T14:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
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    "codigo": "8099",
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  }
}
  25. 2022-09-30T03:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
  }
}
  26. 2022-09-30T03:22:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2022-11-03T18:22:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8099",
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  }
}
  28. 2022-11-06T13:12:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  29. 2022-11-06T13:12:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8099",
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  30. 2022-11-08T17:34:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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}
  31. 2025-06-13T17:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  32. 2011-02-04T17:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2011-02-04T17:38:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2011-05-11T15:09:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2011-05-12T17:20:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
  }
}
  36. 2011-05-17T12:41:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
  }
}
  37. 2011-05-17T17:18:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
  }
}
  38. 2011-05-17T19:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
  }
}
  39. 2011-05-18T18:01:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
  }
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  40. 2012-03-30T14:28:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8099",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.