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Execução Fiscal — Impostos — TJPB 00003302019998150331

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa RitaGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0deff72b1b3ba437ad027c6aae5e904e79ec118d842c06d25e51a4d20ba4ef3f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003302019998150331 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 0deff72b1b3ba437ad027c6aae5e904e79ec118d842c06d25e51a4d20ba4ef3f. SHA-256 do comentário: 55479a33a73d319ee8b47549e73d559195e6b88144a0eea693029a49836e1a9c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 0deff72b1b3ba437ad027c6aae5e904e79ec118d842c06d25e51a4d20ba4ef3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2013-12-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2020-04-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2020-04-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-08-07 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-08-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2023-11-07 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-11-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2024-02-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2025-08-08 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-08-16 — Redistribuição; erro material (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2026-08-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-13 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T17:56:49.886000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990503000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-05-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0deff72b1b3ba437ad027c6aae5e904e79ec118d842c06d25e51a4d20ba4ef3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-03 a 2026-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-15
Documento (TPU 581)
2026-03-18
Desarquivamento (TPU 893)
2026-03-18
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2025-08-16
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-16
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-08
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-02-21
Definitivo (TPU 246)
2024-02-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  2. 2016-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  3. 2013-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  4. 2019-03-21T16:31:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  5. 2019-03-21T16:32:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  6. 2019-03-21T16:32:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  7. 2019-03-21T16:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  8. 2019-04-03T10:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  9. 2019-10-21T08:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  10. 2019-10-21T08:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  11. 2020-04-07T12:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  12. 2020-04-13T16:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  13. 2020-04-14T11:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  14. 2020-04-14T11:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  15. 2020-07-31T17:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  16. 2020-08-07T11:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  17. 2020-08-11T16:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  18. 2020-08-14T00:33:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  19. 1999-05-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  20. 2023-08-14T22:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  21. 2023-10-26T14:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  22. 2023-10-26T14:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  23. 2023-11-07T16:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  24. 2023-11-08T12:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
  }
}
  25. 2023-11-13T13:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  26. 2023-11-13T13:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-12-13T01:07:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
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}
  28. 2024-02-03T00:31:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
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  29. 2024-02-21T11:11:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
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  30. 2025-08-08T19:25:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-08-08T19:25:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 17,
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  32. 2025-08-16T18:40:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-08-16T18:40:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
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  34. 2026-03-18T13:01:41.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
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  35. 2026-08-15T22:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6880",
    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
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  36. 2019-03-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-12-13T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  38. 2013-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2019-03-21T16:33:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª Vara Mista de Santa Rita"
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  40. 2020-02-03T15:40:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.