Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00024987220048060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b47fb98bde25b0c26174595c3cfc85f26485a9dd265bf4f288dac4c64250a3cf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b47fb98bde25b0c26174595c3cfc85f26485a9dd265bf4f288dac4c64250a3cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b47fb98bde25b0c26174595c3cfc85f26485a9dd265bf4f288dac4c64250a3cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-08-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  2. 2008-11-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2010-03-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2010-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  5. 2012-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2016-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2016-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2016-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2017-02-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2017-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2017-11-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2019-04-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  13. 2023-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2023-10-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2023-10-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2025-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2025-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  18. 2025-07-21 — Convenção das Partes Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-03-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:04:10.931563690Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040803000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-08-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b47fb98bde25b0c26174595c3cfc85f26485a9dd265bf4f288dac4c64250a3cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-03 a 2025-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-21
Convenção das Partes (TPU 11013)
2025-07-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-06-07
Reativação (TPU 849)
2025-06-07
Conclusão (TPU 51)
2023-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-25
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-10-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-23
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-10-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-02
Conclusão (TPU 51)
2023-09-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-07T11:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2023-09-30T16:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
  3. 2023-03-28T15:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2023-10-02T09:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2022-11-28T12:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2023-10-19T05:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2023-04-25T12:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2023-11-17T02:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2005-04-15T10:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  10. 2023-04-13T01:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2023-11-17T02:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2004-08-04T10:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  13. 2006-08-23T08:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2008-11-10T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2011-05-19T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-02-27T08:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2013-09-24T09:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-03-20T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-09-26T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-12-14T08:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-02-22T10:56:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2019-03-21T18:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2020-07-05T12:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2021-11-11T07:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2023-09-26T17:08:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2025-06-07T11:33:24.000Z — Reativação (TPU 849)
  27. 2004-12-06T13:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2007-10-16T12:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2010-01-26T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2012-03-12T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-06-07T13:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-10-24T14:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2014-07-03T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-12-05T09:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2016-05-12T10:23:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2017-11-22T12:19:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2019-12-27T15:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2020-09-15T03:55:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2023-03-20T17:15:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2023-10-23T12:30:04.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.