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Procedimento Comum Cível — Reintegração — TJMSP 08001028120199260020

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-08-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30d3438c11b1700b46b28f2dddc896e290a78517b35657e459db16e59701add7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 30d3438c11b1700b46b28f2dddc896e290a78517b35657e459db16e59701add7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2019-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2019-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2019-10-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-10-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-10-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-10-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2019-11-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2019-11-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2019-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-01-22 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-12 a 2020-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-22
Provisório (TPU 245)
2020-01-22
Definitivo (TPU 246)
2020-01-22
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-04
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-14
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Documento (TPU 581)
2019-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Honorários Advocatícios | Citação | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-13T15:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2019-08-13T11:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-08-13T11:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-22T17:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-12-04T15:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-11-14T18:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-11-13T19:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-11-13T14:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-11-13T14:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-11-11T18:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2019-11-11T18:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-11-11T18:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2019-10-25T12:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-10-03T18:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2019-10-03T11:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2019-10-02T10:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-10-02T10:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-09-30T16:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-09-30T16:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  20. 2019-09-30T15:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  21. 2019-09-30T15:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-09-10T13:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-08-15T12:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  24. 2019-08-14T19:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  25. 2019-08-14T11:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  26. 2019-08-14T11:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  27. 2019-08-14T11:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  28. 2019-08-13T11:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  29. 2019-08-12T13:05:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  30. 2020-01-22T17:11:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  31. 2020-01-22T17:11:04.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-11-13T12:52:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2019-10-02T10:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  34. 2019-08-14T10:42:31.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  35. 2019-08-14T10:42:31.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.