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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRS 00959414920078210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25937064661068f68754a55607f5a880d87fa72fd67634864eb77d910e324eac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 25937064661068f68754a55607f5a880d87fa72fd67634864eb77d910e324eac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 25937064661068f68754a55607f5a880d87fa72fd67634864eb77d910e324eac
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-10-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-05-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2010-06-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2011-12-21 — Apensamento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2012-08-10 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2013-08-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2014-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2016-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2016-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2016-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2016-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2020-10-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2020-12-21 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2021-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-11-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2021-11-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-10-31 a 2021-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-08
Definitivo (TPU 246)
2021-11-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-05-18
Recebimento (TPU 132)
2020-12-21
Remessa (TPU 123)
2020-12-09
Remessa (TPU 123)
2020-10-07
Recebimento (TPU 132)
2016-11-07
Recebimento (TPU 132)
2016-11-04
Recebimento (TPU 132)
2016-10-17
Recebimento (TPU 132)
2016-10-13
Recebimento (TPU 132)
2014-11-07
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-10-31T09:23:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-08-10T10:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2013-08-16T10:36:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2020-12-09T11:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2020-12-21T10:38:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  6. 2011-12-21T14:37:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  7. 2007-11-27T15:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2010-02-01T17:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2010-05-26T13:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2010-06-21T10:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2014-11-07T15:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-10-13T10:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-10-17T15:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-11-04T13:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-11-07T09:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2020-10-07T14:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2021-05-18T12:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2021-11-08T09:10:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  19. 2021-11-08T09:10:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2021-11-08T10:29:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.