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TJAM — 06155666120148040001

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTHGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4783789651e79b36cf0834a8f06bb71e6773050f305be72305f7360a6765ffbe

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-22 a 2024-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-25: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-25: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-25: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-25: Remessa (TPU 123)
2024-02-15: Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-08: Publicação (TPU 92)
2024-02-07: Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-16: Perda do objeto (TPU 12325)
2023-11-16: Remessa (TPU 123)
2023-07-06: Conclusão (TPU 51)
2023-06-27: Remessa (TPU 123)
2023-06-23: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Ver outros registros do assunto TPU 4703

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-22T15:02:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-01T08:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-15T10:09:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-16T15:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-16T15:10:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-02T13:09:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-02T13:09:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-09T11:58:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-09T11:58:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-09T11:58:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-10T14:45:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-05T10:53:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-06T09:28:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-25T11:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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}

2019-02-25T14:09:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
}

2019-02-27T14:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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}

2019-04-12T11:09:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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2019-12-27T16:17:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "83129",
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  }
}

2019-12-27T16:17:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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}

2020-03-04T13:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-04T14:13:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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2020-03-11T12:01:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-04-13T13:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "83129",
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  }
}

2020-04-13T17:05:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH"
  }
}

2020-04-15T11:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "83129",
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  }
}

2020-08-10T15:25:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "83129",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH"
  }
}

2020-08-12T10:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "83129",
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}

2022-05-09T10:50:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH"
  }
}

2022-05-09T10:50:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
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  }
}

2022-05-09T11:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "83129",
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}

2022-05-09T11:30:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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    "codigo": "83129",
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2023-06-23T09:46:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
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  }
}

2023-06-23T09:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH"
  }
}

2023-06-27T12:14:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH"
  }
}

2023-07-06T09:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH"
  }
}

2023-11-16T13:06:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH"
  }
}

2024-02-07T11:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83129",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH"
  }
}

2024-02-15T09:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2024-05-25T16:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001455020188080059 — Procedimento Comum Cível · 2018-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJES
- Classe processual: Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH / VARA ÚNICA - FUNDAO
STJ — 00003962020178100133 — Agravo em Recurso Especial · 2025-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / STJ
- Classe processual: Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH / PRESIDÃNCIA
STJ — 00003987720044036113 — Recurso Especial · 2018-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / STJ
- Classe processual: Apelação Cível / Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
TJAM — 04113871920248040001 — Recurso Inominado Cível · 2024-06-11 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH / 2ª TURMA RECURSAL
STJ — 00003945520158250019 — Agravo em Recurso Especial · 2022-08-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / STJ
- Classe processual: Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH / PRESIDÃNCIA
TJRN — 00065427220108200124 — Cumprimento de sentença · 2010-08-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJRN
- Classe processual: Apelação Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH / 8ª VARA CÍVEL
TJAM — 04108529020248040001 — Recurso Inominado Cível · 2025-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH / 2ª TURMA RECURSAL
TJPI — 00001777420128180063 — Cumprimento de sentença · 2012-06-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJPI
- Classe processual: Apelação Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH / VARA ÚNICA DE AMARANTE