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TJBA — 00021121520198050113

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)Grau: JEData Ajuizamento: 2019-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70c19a98f28baf2c933a0cf5a94d617473aec07701704f03c206afb86ac86fc7

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-08 a 2022-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-03: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-20: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-13: Definitivo (TPU 246)
2022-05-13: Petição (TPU 85)
2022-05-13: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-09: Prescrição (TPU 11878)
2022-05-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-09: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-09: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-09: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-09: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-09: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Ver outros registros do assunto TPU 5885

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-03-08T16:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-08T16:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-12T12:11:11.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-12T12:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-13T13:10:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-13T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-13T13:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-13T13:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-25T17:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-25T21:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-25T22:05:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-28T11:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-01T08:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2019-04-02T11:17:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-08T08:35:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-08T12:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-14T09:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-18T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-02T15:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
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2020-09-03T10:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-03T10:27:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-03T12:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2020-09-09T09:13:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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2020-09-09T09:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-14T10:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "17112",
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  }
}

2020-09-14T11:09:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
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    "codigo": "17112",
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  }
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2021-04-20T09:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-05-20T09:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "17112",
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2022-03-10T11:37:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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}

2022-03-10T11:37:22.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
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    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-03-10T11:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-03-11T15:21:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-03-11T17:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-03-14T07:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-03-19T10:46:57.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-04-07T19:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-04-07T19:03:09.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-04-11T11:47:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
  }
}

2022-04-11T11:49:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-11T11:51:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17112",
    "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJSP — 00021723520238260445 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2022-06-13 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
TJMT — 00003173920208110026 — Inquérito Policial · 2020-02-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
TJSP — 00048848720218260438 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2021-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJSP
- Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS
TJSP — 00096351420128260445 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2012-09-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJSP
- Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
TJDFT — 00196859020158070003 — Petição Criminal · 2020-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJDFT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
- Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
TJPE — 00000292020218170340 — Termo Circunstanciado · 2021-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
TJPE — 00000288820208170560 — Termo Circunstanciado · 2020-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
TJPE — 00000289820218170610 — Termo Circunstanciado · 2021-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES