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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000134120266260410

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a35c8d2f2f8f46176dcffeddddcc45d4210c260fed98acb7b6ec665771d3d037

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-09 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2026-07-29 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-07-30 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2026-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2026-08-15 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2026-08-15 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2026-08-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2026-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2026-08-17 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2026-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2026-08-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2026-08-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2026-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2026-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2026-08-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2026-08-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-23 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-29 a 2026-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-23
Definitivo (TPU 246)
2026-08-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-23
Documento (TPU 581)
2026-08-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-23
Documento (TPU 581)
2026-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-18
Documento (TPU 581)
2026-08-18
Publicação (TPU 92)
2026-08-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-29T18:18:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  2. 2026-07-06T12:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  3. 2026-08-12T11:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  4. 2026-06-29T18:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  5. 2026-07-07T11:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  6. 2026-07-09T13:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  7. 2026-07-13T12:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  8. 2026-07-20T14:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  9. 2026-07-21T16:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  10. 2026-07-21T16:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  11. 2026-07-23T12:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  12. 2026-07-28T16:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  13. 2026-07-29T11:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  14. 2026-07-29T18:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  15. 2026-07-30T11:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  16. 2026-07-30T11:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  17. 2026-07-31T11:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  18. 2026-07-31T11:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  19. 2026-08-03T14:10:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  20. 2026-08-04T00:15:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  21. 2026-08-05T11:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  22. 2026-08-08T00:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  23. 2026-08-08T00:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  24. 2026-08-08T00:31:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  25. 2026-08-08T00:31:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  26. 2026-08-12T11:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  27. 2026-08-16T15:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  28. 2026-08-16T15:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  29. 2026-08-16T15:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  30. 2026-08-17T14:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  31. 2026-08-17T16:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  32. 2026-08-18T00:01:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  33. 2026-08-18T12:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  34. 2026-08-22T00:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  35. 2026-08-22T00:32:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  36. 2026-08-22T00:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  37. 2026-08-22T00:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  38. 2026-08-23T10:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  39. 2026-08-23T10:41:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}
  40. 2026-08-23T12:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15369",
    "nome": "410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.