TJBA — 07751197820188050001

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7854b6047405fc6a4e1b4d6953a3bc186a28d236fbced9695ca0bcc8b033415

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2018-06-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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     ],
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     }
   }

2. 2020-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "17994",
       "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

3. 2020-12-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
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       "codigo": "17994",
       "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
     }
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4. 2021-06-30T00:00:00.000Z — (TPU )
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
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     ],
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     }
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5. 2021-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
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       "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
     }
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6. 2022-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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       "codigo": "17994",
       "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

7. 2022-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
     }
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8. 2018-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
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9. 2020-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "17994",
       "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

10. 2020-12-15T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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    }

11. 2020-12-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17994",
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    }

12. 2021-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

13. 2021-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

14. 2021-06-22T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

15. 2021-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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    }

16. 2022-08-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17994",
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17. 2022-10-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

18. 2022-10-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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    }