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Ação Rescisória — Assistência Judiciária Gratuita — TRT17 00000089020145170000

Classe: Ação RescisóriaOrgao: 0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKARGrau: G2Data Ajuizamento: 2014-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e5c9ff6487ae042c888a2174e63d4161fb7e18d3018e2cb79978bb97f53e09d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-14 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-01-22 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2014-05-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  4. 2014-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2014-09-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2014-09-23 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2014-11-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2015-03-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2017-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2017-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2017-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2017-09-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2023-08-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2023-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2023-09-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-01-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-05-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-04-13T08:15:35.087000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140114174943
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6e5c9ff6487ae042c888a2174e63d4161fb7e18d3018e2cb79978bb97f53e09d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-14 a 2023-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-12
Definitivo (TPU 246)
2023-09-12
Remessa (TPU 123)
2023-09-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-30
Publicação (TPU 92)
2023-08-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-29
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-23
Conclusão (TPU 51)
2023-08-15
Conclusão (TPU 15101)
2023-08-15
Desarquivamento (TPU 893)
2023-08-15
Conclusão (TPU 51)
2023-08-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-14T17:49:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  2. 2014-01-17T18:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  3. 2014-01-17T18:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  4. 2014-01-24T14:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  5. 2014-01-28T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  6. 2014-03-18T19:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  7. 2014-04-01T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  8. 2014-04-02T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  9. 2014-04-02T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  10. 2014-04-09T15:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  11. 2014-04-12T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  12. 2014-05-06T11:31:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  13. 2014-05-07T16:14:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  14. 2014-05-10T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  15. 2014-05-19T13:36:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  16. 2014-05-22T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  17. 2014-05-22T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  18. 2014-06-04T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  19. 2014-06-04T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  20. 2014-06-04T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  21. 2014-06-04T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  22. 2014-07-23T13:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  23. 2014-08-12T18:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  24. 2014-09-04T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  25. 2014-09-05T00:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  26. 2014-09-10T17:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82108",
    "nome": "0 GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO"
  }
}
  27. 2014-09-23T14:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  28. 2014-09-25T18:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22238",
    "nome": "0 GABINETE DO DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR"
  }
}
  29. 2014-11-03T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  30. 2015-03-18T15:02:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  31. 2016-12-13T00:01:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  32. 2016-12-13T00:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  33. 2016-12-20T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  34. 2016-12-20T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  35. 2017-04-19T18:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  36. 2017-04-26T00:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  37. 2017-04-26T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  38. 2017-05-03T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
}
  39. 2017-05-03T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82110",
    "nome": "0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
  }
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  40. 2017-05-03T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "82110",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.