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Representação Criminal/Notícia de Crime — Crimes de Abuso de Autoridade — TJMRS 00702479120229210001

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeÓrgão: 1a Auditoria de Porto AlegreGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd2d05a22358d7adc3c5b3d8e74db0d5d7697f698734727ede588b6eff967465

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00702479120229210001 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1a Auditoria de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bd2d05a22358d7adc3c5b3d8e74db0d5d7697f698734727ede588b6eff967465. SHA-256 do comentário: e12c4d9c2d0296adfa2a918cdbbe234e2ef2cce2a874cf1eff5337481fd9d750.

Contexto jurídico e comentários autorais

Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Como a representação é feita · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 502e0957f488ca29030c038732ef34bd68f182755cf2b6c7368724a24ce5c65d
  • Registro documental: bd2d05a22358d7adc3c5b3d8e74db0d5d7697f698734727ede588b6eff967465
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-05-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  2. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-12-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-02-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-02-28 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2024-02-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2024-03-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-15T18:50:33.270000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220502141717
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-05-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bd2d05a22358d7adc3c5b3d8e74db0d5d7697f698734727ede588b6eff967465

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-02 a 2024-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-17
Documento (TPU 581)
2024-03-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-01
Reativação (TPU 849)
2024-03-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-01
Documento (TPU 581)
2024-02-29
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-29
Conclusão (TPU 51)
2024-02-28
Petição (TPU 85)
2024-02-19
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-02-07
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-17T16:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  2. 2024-03-01T13:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  3. 2024-02-29T13:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  4. 2024-02-28T15:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  5. 2024-02-06T15:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  6. 2023-12-15T15:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-12-15T12:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
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  8. 2023-12-15T12:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
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  9. 2023-12-15T12:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-12-15T12:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-12-15T12:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
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  12. 2023-12-15T12:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-12-15T12:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-12-15T12:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-12-15T12:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-12-15T12:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2023-12-15T11:59:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  18. 2023-12-15T11:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  19. 2023-12-15T11:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  20. 2023-12-15T11:58:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  21. 2023-12-15T11:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  22. 2023-12-15T11:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  23. 2023-12-15T11:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  24. 2023-12-15T11:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  25. 2023-12-15T11:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  26. 2023-12-11T17:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  27. 2023-12-07T14:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  40. 2023-12-07T14:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.