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Carta Precatória Cível — Citação — TJRR 08004760320238230060

Classe: Carta Precatória CívelÓrgão: VARA CÍVELGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-05-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65d7526fcc7a8944ec867f191ba18bb0408606c2fde9f7b726e23508dd9bff69

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 65d7526fcc7a8944ec867f191ba18bb0408606c2fde9f7b726e23508dd9bff69
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-23 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-05-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-07-31 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2023-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2023-12-04 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2024-03-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2024-03-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2024-03-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-03-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2024-03-21 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2024-03-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2024-03-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-04-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-04-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2024-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T03:36:11.034000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230523131007
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 65d7526fcc7a8944ec867f191ba18bb0408606c2fde9f7b726e23508dd9bff69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-23 a 2024-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-06
Definitivo (TPU 246)
2024-04-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-21
Mandado (TPU 985)
2024-03-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-23T13:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-05-23T13:10:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2023-05-23T13:10:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-25T23:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  5. 2023-07-25T16:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-25T16:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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  7. 2023-07-31T09:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2023-07-31T10:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-08-31T19:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-09-06T00:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-09-22T00:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-10-25T19:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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  13. 2023-10-25T19:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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  14. 2023-11-21T00:09:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-11-22T16:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2023-11-22T16:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  17. 2023-12-04T19:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  18. 2023-12-18T15:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-02-07T00:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-03-01T13:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-03-01T13:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-03-06T08:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-03-14T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2024-03-18T14:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  25. 2024-03-27T00:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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  26. 2024-04-15T10:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  27. 2024-04-17T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  28. 2023-05-23T13:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-06-26T13:27:50.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-07-31T14:51:39.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-08-05T00:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2023-09-12T00:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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}
  33. 2023-11-06T00:09:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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  34. 2023-11-22T20:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  35. 2023-12-29T00:07:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  36. 2024-03-01T18:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  37. 2024-03-12T00:04:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  38. 2024-03-21T20:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  39. 2024-03-21T20:42:28.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  40. 2024-03-26T12:22:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.