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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJPI 00000934420098180042

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VARA DE BOM JESUSGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d46fc4fed9e68b48224af2e478a16fcf359118320fdf8ac14882e9362d3d437

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94d28aaeb79498c1fe6dfad00cd5a96257528a78117404910e054764829a35ba
  • Registro documental: 7d46fc4fed9e68b48224af2e478a16fcf359118320fdf8ac14882e9362d3d437
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2021-11-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2022-06-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2022-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2023-05-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2023-05-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2023-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2023-08-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2023-09-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2023-10-26 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2023-12-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2023-12-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2023-12-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2024-09-30 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-28 a 2024-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-30
Redistribuição (TPU 36)
2024-04-08
Definitivo (TPU 246)
2024-04-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-08
Definitivo (TPU 246)
2023-12-19
Prescrição (TPU 11878)
2023-12-19
Documento (TPU 581)
2023-12-06
Conclusão (TPU 51)
2023-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-05
Petição (TPU 85)
2023-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-26
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-12-04T13:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
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  3. 2012-11-05T08:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-02-20T10:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-02-27T09:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-02-27T10:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-02-27T11:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-02-27T11:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-03-26T14:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-04-28T10:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-05-18T11:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-09-09T12:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-05-06T11:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-05-18T09:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-06-05T08:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-06-05T09:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-06-05T09:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-06-07T15:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2018-06-06T16:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
  }
}
  20. 2018-07-05T16:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
  }
}
  21. 2018-07-05T16:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
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}
  22. 2018-09-14T11:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
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  23. 2019-11-27T14:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
  }
}
  24. 2019-11-27T14:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
  }
}
  25. 2019-12-05T11:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-12-09T12:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2019-12-16T11:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-03-25T12:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2020-03-25T12:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
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  30. 2020-07-23T14:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
  }
}
  31. 2020-07-23T15:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
  }
}
  32. 2021-09-13T09:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
  }
}
  33. 2021-11-10T14:09:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11315",
    "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"
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  34. 2022-06-27T22:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "17412",
    "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"
  }
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  35. 2022-09-22T13:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17412",
    "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"
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  36. 2023-05-02T12:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17412",
    "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"
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}
  37. 2023-05-02T12:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17412",
    "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"
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}
  38. 2023-06-28T14:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17412",
    "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"
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}
  39. 2023-08-10T13:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17412",
    "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"
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}
  40. 2023-09-20T13:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17412",
    "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.