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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00001602020038140013

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da665a9b019835915a024c3a314da86d00a46e68d72cf6c66c58b53ef5e5bb9b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: da665a9b019835915a024c3a314da86d00a46e68d72cf6c66c58b53ef5e5bb9b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: da665a9b019835915a024c3a314da86d00a46e68d72cf6c66c58b53ef5e5bb9b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-07-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2013-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2013-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2013-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2013-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2014-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2015-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2017-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2017-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2018-02-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2018-07-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2018-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-07-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2022-05-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2022-05-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2022-09-13 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-07-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-07-12 a 2022-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-13
Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
2022-05-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-10-02
Conclusão (TPU 51)
2018-07-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-02-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2017-05-15
Conclusão (TPU 51)
2017-05-10
Petição (TPU 85)
2017-04-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-03-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-06-23
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-30T09:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-11-23T13:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
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  3. 2017-05-10T08:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-07-12T10:45:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-11-23T10:57:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-02-27T12:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-07-08T10:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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  8. 2013-11-04T11:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-04-01T15:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-08-12T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-12-01T13:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6473",
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  }
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  12. 2016-06-23T10:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-04-19T11:49:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2017-05-15T13:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-07-11T11:36:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-10-02T13:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2022-05-30T12:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6473",
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  }
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  18. 2013-06-25T13:40:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6473",
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  }
}
  19. 2013-11-04T11:53:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6473",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
}
  20. 2015-07-16T18:54:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6473",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
}
  21. 2016-06-14T10:53:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6473",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
}
  22. 2017-03-29T08:59:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6473",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
}
  23. 2018-02-09T11:51:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6473",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
}
  24. 2021-07-14T13:17:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6473",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
}
  25. 2022-05-30T12:58:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6473",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
}
  26. 2022-09-13T10:32:21.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6473",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.