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Apelação Cível — Indenização por Dano Material — TJAM 06143376620148040001

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIORGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc8c95ee344a88e4596f239d46de23c53057d3ecc8a71778ea5de83705891275

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
  • Registro documental: bc8c95ee344a88e4596f239d46de23c53057d3ecc8a71778ea5de83705891275
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-03-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2016-05-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  4. 2017-03-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2017-06-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  6. 2019-04-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  7. 2023-12-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  8. 2023-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  9. 2024-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2024-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2024-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2024-02-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2024-02-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2024-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2024-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  17. 2024-04-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2024-04-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Indenização por Dano Material» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-03-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. Que questão do assunto «Indenização por Dano Material» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-05-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  3. Que questão do assunto «Indenização por Dano Material» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-01 a 2024-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-03
Remessa (TPU 123)
2024-03-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-04
Documento (TPU 581)
2024-03-04
Petição (TPU 85)
2024-02-12
Publicação (TPU 92)
2024-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-08
Publicação (TPU 92)
2024-02-08
Publicação (TPU 92)
2024-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-06
Provimento em Parte (TPU 238)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Material

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-01T15:15:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-03T13:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-03-29T08:27:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-03-29T11:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-03-30T12:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-03-31T09:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-05-20T10:35:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-03-27T08:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2017-03-27T08:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-03-27T08:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-03-27T08:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2017-03-27T08:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-03-27T08:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-03-27T08:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-03-27T11:58:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-03-27T13:26:16.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
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  18. 2017-03-27T13:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2017-03-29T13:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-03-29T13:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-03-31T10:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2017-04-06T12:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-04-06T12:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  24. 2017-04-25T12:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "72118",
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  25. 2017-04-25T12:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  26. 2017-05-05T13:03:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-05-05T13:30:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "72118",
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}
  28. 2017-05-11T13:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72118",
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  }
}
  29. 2017-05-11T13:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"
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  30. 2017-05-11T13:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72118",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"
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  31. 2017-06-13T16:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  32. 2017-06-20T08:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-12T11:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  34. 2017-07-12T11:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-07-12T11:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-07-12T11:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "72118",
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  37. 2017-07-12T11:19:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2017-07-13T09:31:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
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  39. 2017-07-14T11:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72118",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"
  }
}
  40. 2017-07-14T11:42:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "72118",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.