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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50034902920228240163

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce249870f3a7955d77b688ddd64a70ab2a4abbaa9481b8737c5c7bb0dcf50243

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ce249870f3a7955d77b688ddd64a70ab2a4abbaa9481b8737c5c7bb0dcf50243
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2022-04-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-04-06 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2022-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2022-04-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-05-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-05-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2022-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2022-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2022-05-12 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-05-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-06 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-02 a 2022-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-12
Custas (TPU 479)
2022-05-12
Custas (TPU 479)
2022-05-12
Custas (TPU 479)
2022-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-12
Remessa (TPU 123)
2022-05-11
Petição (TPU 85)
2022-05-05
Documento (TPU 581)
2022-05-04
Documento (TPU 581)
2022-04-16
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-04-06
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-12T14:12:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  2. 2022-05-12T13:56:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  3. 2022-05-11T08:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  4. 2022-05-05T15:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  5. 2022-05-04T23:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  6. 2022-04-05T14:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  7. 2022-04-05T09:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2022-03-02T13:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  9. 2022-05-14T14:20:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  10. 2022-05-12T18:48:41.000Z — Custas (TPU 479)
  11. 2022-05-12T18:48:30.000Z — Custas (TPU 479)
  12. 2022-05-12T18:48:30.000Z — Custas (TPU 479)
  13. 2022-04-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  14. 2022-04-06T07:25:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  15. 2022-04-06T07:25:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.