Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00119321020024036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e3af2d371f47c088cfd538176bd18f225b103cc8db5a365b2f668e387043f89

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9e3af2d371f47c088cfd538176bd18f225b103cc8db5a365b2f668e387043f89
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9e3af2d371f47c088cfd538176bd18f225b103cc8db5a365b2f668e387043f89
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-12-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-01-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2003-05-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2003-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2003-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2003-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2012-11-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2013-07-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2015-07-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2019-10-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2019-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2025-05-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2025-05-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2025-06-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2025-06-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2025-07-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2025-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-11-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-07-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-07-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-12-16 a 2025-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-11
Recebimento (TPU 132)
2025-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-05-21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2025-05-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-10-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-10-14
Recebimento (TPU 132)
2019-09-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-05-08
Recebimento (TPU 132)
2019-04-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-12-16T17:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      ]
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  2. 2003-01-10T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-05-30T18:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-09-05T18:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-10-14T18:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2003-12-04T14:45:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  7. 2012-09-17T09:23:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  8. 2012-10-04T14:32:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-06-25T16:48:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2017-09-06T10:30:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2019-04-05T10:11:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2019-09-20T09:28:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2025-06-06T11:12:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2003-01-10T15:42:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2003-06-23T12:03:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2003-09-11T15:05:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2003-10-22T18:38:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2004-10-13T15:22:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2012-11-05T17:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-11-14T13:22:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2013-06-14T13:54:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2013-06-14T13:54:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  23. 2013-07-12T16:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2013-07-25T11:15:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2015-07-23T13:28:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2015-07-23T13:28:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  27. 2015-07-28T11:49:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2017-05-31T14:35:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  29. 2017-05-31T14:35:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  30. 2017-10-31T18:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-05-08T16:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-10-14T17:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-10-17T18:33:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2025-05-21T14:50:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2025-05-21T14:50:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  36. 2025-06-06T11:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2025-06-06T11:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2025-07-11T16:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2025-07-30T12:20:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.