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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Prisão Preventiva — TJMA 00001101920208100139

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: adc303fe32195eb5f8ac72ca521d401040a9eb60ca6a88a4a869c13420d8e226

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: adc303fe32195eb5f8ac72ca521d401040a9eb60ca6a88a4a869c13420d8e226
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2025-08-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2025-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2025-12-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2025-12-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2025-12-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2025-12-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2025-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2026-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2026-05-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2026-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2026-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2026-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2026-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2026-09-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-23 a 2026-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-04
Documento (TPU 12270)
2026-09-04
Movimentação processual (TPU 12291)
2026-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-03
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-31
Mandado (TPU 106)
2026-08-31
Petição (TPU 85)
2026-08-31
Mandado (TPU 106)
2026-08-31
Petição (TPU 85)
2026-05-25
Conclusão (TPU 51)
2026-05-25
Documento (TPU 581)
2026-01-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão Preventiva

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-23T11:41:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-09-30T13:12:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-22T12:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  4. 2021-01-26T09:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2021-05-11T09:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-09-28T12:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-09-28T12:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-09-28T12:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-10-28T15:52:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2022-11-01T09:52:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2022-12-26T23:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-12-27T02:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-12-27T02:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2023-01-12T16:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-11-14T14:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2024-07-22T15:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-07-22T15:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11154",
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  }
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  18. 2025-01-02T05:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
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  }
}
  19. 2025-01-02T05:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
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  20. 2025-04-13T15:32:24.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-08-21T18:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  22. 2025-08-21T18:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  23. 2025-12-19T10:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  24. 2025-12-19T10:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  25. 2025-12-19T10:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  26. 2025-12-19T11:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  27. 2025-12-19T11:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  28. 2026-01-13T10:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  29. 2026-05-25T16:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  30. 2026-05-25T16:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  31. 2026-08-31T12:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11154",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  32. 2026-08-31T12:06:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
  }
}
  33. 2026-08-31T12:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  34. 2026-08-31T12:10:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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  35. 2026-09-03T18:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-09-04T08:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
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  37. 2021-01-26T08:37:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-10-19T17:21:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11154",
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  39. 2023-01-12T15:31:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11154",
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  40. 2024-09-10T16:39:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.