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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-SP 06000135020246260074

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZESGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f35a44e27913e78f7395cb2ce96fd82d50269efb3ccb983de66f2bedcdcff88

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-15 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2024-06-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2024-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2024-06-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2024-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2024-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2024-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2024-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2024-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2024-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2024-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2024-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2024-07-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T01:03:41.401000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240209165044
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0f35a44e27913e78f7395cb2ce96fd82d50269efb3ccb983de66f2bedcdcff88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-09 a 2024-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-18
Definitivo (TPU 246)
2024-07-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-18
Documento (TPU 581)
2024-07-18
Documento (TPU 581)
2024-07-11
Documento (TPU 581)
2024-07-03
Documento (TPU 581)
2024-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-03
Documento (TPU 581)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-27
Petição (TPU 85)
2024-06-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-09T16:50:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14782",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  2. 2024-02-15T13:13:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  3. 2024-03-13T11:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  4. 2024-06-06T15:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  5. 2024-02-15T13:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14782",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  6. 2024-03-13T11:06:54.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  7. 2024-03-13T11:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  8. 2024-03-13T11:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  9. 2024-03-13T11:40:20.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  10. 2024-03-22T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  11. 2024-03-22T13:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  12. 2024-03-22T13:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  13. 2024-03-22T13:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  14. 2024-03-26T01:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  15. 2024-03-26T01:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  16. 2024-03-26T15:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  17. 2024-04-19T15:21:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  18. 2024-05-09T15:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  19. 2024-05-10T09:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  20. 2024-05-10T09:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  21. 2024-05-10T09:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  22. 2024-05-10T09:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  23. 2024-05-10T09:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  24. 2024-05-14T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  25. 2024-05-14T01:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  26. 2024-05-14T09:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  27. 2024-05-21T03:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  28. 2024-05-21T03:10:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  29. 2024-05-21T03:10:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  30. 2024-05-21T03:10:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  31. 2024-05-24T16:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  32. 2024-06-21T14:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  33. 2024-06-21T14:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  34. 2024-06-21T14:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  35. 2024-06-21T14:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  36. 2024-06-25T01:06:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  37. 2024-06-25T01:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  38. 2024-06-25T09:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  39. 2024-06-29T03:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}
  40. 2024-06-29T03:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15174",
    "nome": "319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.