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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00316117320158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ea87d81578acd6747de5e222d370b96dd08e6d74ee8156d12448bf1b713ea0e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00316117320158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9ea87d81578acd6747de5e222d370b96dd08e6d74ee8156d12448bf1b713ea0e. SHA-256 do comentário: a30155922bc57fde6ea938d7d23fbacc76068d7f06cc11c98c0301672273e2b1.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-08 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2015-12-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2015-12-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2016-06-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2016-06-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2016-06-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2016-06-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2016-08-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2016-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2016-08-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2016-09-01 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2016-11-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-12-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2016-12-16 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2017-03-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2017-03-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:58:00.442000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151008120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9ea87d81578acd6747de5e222d370b96dd08e6d74ee8156d12448bf1b713ea0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-08 a 2017-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-15
Definitivo (TPU 246)
2017-03-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-01-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-16
Desistência (TPU 463)
2016-12-15
Conclusão (TPU 51)
2016-12-13
Petição (TPU 85)
2016-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-17
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-01
Petição (TPU 85)
2016-08-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-13T10:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-09-01T08:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-08-24T10:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-01-25T20:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-01-25T11:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-12-13T09:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-12-06T08:50:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-08-24T10:51:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-08-23T09:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-06-30T09:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-06-09T08:51:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-06-08T13:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-06-06T09:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-04-04T12:58:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-02-02T03:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-01-07T11:48:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-12-01T03:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-11-18T14:07:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-11-17T11:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-11-04T03:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-10-21T12:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-03-15T10:24:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2017-03-15T10:24:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2016-12-16T10:06:46.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  25. 2016-12-15T09:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-11-17T08:37:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2016-08-25T11:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-08-22T15:42:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-08-22T12:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-06-30T09:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-06-09T08:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2016-06-07T21:34:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-06-06T09:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-12-02T21:44:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-12-01T08:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-11-30T15:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2015-11-18T12:55:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-11-17T15:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-10-21T12:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2015-10-08T11:21:02.000Z — Despacho (TPU 11009)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.