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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00344525620068250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb98425cfad085df1794470fe33e007493d9eb92603b86ff2032306a569b9491

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: eb98425cfad085df1794470fe33e007493d9eb92603b86ff2032306a569b9491
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: eb98425cfad085df1794470fe33e007493d9eb92603b86ff2032306a569b9491
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-08-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  2. 2004-09-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  3. 2008-11-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2009-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2009-05-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2009-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2010-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2010-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2011-05-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2011-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2012-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2013-03-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2013-03-05 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2015-03-02 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2015-03-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2015-03-05 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2015-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2016-04-11 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-09-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-11-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-04 a 2016-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-06
Definitivo (TPU 246)
2015-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-04
Definitivo (TPU 246)
2015-04-01
Recebimento (TPU 132)
2015-04-01
(TPU )
2015-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-03-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-11
Recebimento (TPU 132)
2015-03-05
Recebimento (TPU 132)
2015-03-05
Redistribuição (TPU 36)
2015-03-05
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-11T07:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2015-03-05T12:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  3. 2015-03-05T12:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2015-03-02T08:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  5. 2015-03-02T08:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
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    }
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  6. 2013-03-05T10:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
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  7. 2013-03-01T09:47:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  8. 2011-05-25T12:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2007-06-14T09:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  10. 2015-04-01T11:31:46.000Z — (TPU )
  11. 2013-03-07T10:19:06.000Z — (TPU )
  12. 2012-12-12T12:11:29.000Z — (TPU )
  13. 2012-10-17T13:52:29.000Z — (TPU )
  14. 2011-09-06T10:10:38.000Z — (TPU )
  15. 2011-07-27T10:33:59.000Z — (TPU )
  16. 2011-06-10T10:33:20.000Z — (TPU )
  17. 2010-05-26T07:50:56.000Z — (TPU )
  18. 2010-03-04T10:11:03.000Z — (TPU )
  19. 2010-01-21T12:33:19.000Z — (TPU )
  20. 2009-05-22T08:21:06.000Z — (TPU )
  21. 2009-01-19T13:19:15.000Z — (TPU )
  22. 2008-07-29T16:10:56.000Z — (TPU )
  23. 2008-07-21T10:17:03.000Z — (TPU )
  24. 2008-06-20T12:47:55.000Z — (TPU )
  25. 2006-12-20T10:17:00.000Z — (TPU )
  26. 2006-11-23T14:12:42.000Z — (TPU )
  27. 2006-11-22T11:30:07.000Z — (TPU )
  28. 2006-09-11T12:54:14.000Z — (TPU )
  29. 2006-08-31T10:22:06.000Z — (TPU )
  30. 2016-04-06T11:31:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2015-05-04T10:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2015-05-04T10:16:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2015-04-01T11:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-03-12T10:05:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2015-03-12T07:33:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2015-03-11T13:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-03-05T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2015-03-05T12:25:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  39. 2015-03-05T12:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-02-28T13:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.