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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSP 00141665920098260604

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 02 CRIMINAL DE SUMAREGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38e91262029cb379b2ea425c0cb03ed8ae1a5b95778f50100836d90606db6674

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00141665920098260604 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SUMARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 38e91262029cb379b2ea425c0cb03ed8ae1a5b95778f50100836d90606db6674. SHA-256 do comentário: 1895b2dc16fdc2a641a024d0187f8909413d751b4cecab2dfbe84080985612ed.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
  • Registro documental: 38e91262029cb379b2ea425c0cb03ed8ae1a5b95778f50100836d90606db6674
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-10-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-07-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  3. 2015-08-27 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  4. 2015-09-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  5. 2015-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  6. 2016-01-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  7. 2016-01-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  8. 2020-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  9. 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  10. 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  11. 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  12. 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  13. 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  14. 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  15. 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  16. 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  17. 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  18. 2020-08-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-07 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-19 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T20:53:05.446247396Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091020091250
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-10-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 38e91262029cb379b2ea425c0cb03ed8ae1a5b95778f50100836d90606db6674

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 167 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-10-20 a 2020-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-03
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 167. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-10-20T14:37:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2009-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2009-10-22T15:25:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2009-10-23T10:37:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2009-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2009-11-12T14:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2009-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2009-12-04T11:56:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2009-12-04T11:58:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  10. 2010-04-22T15:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2010-04-22T15:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2010-04-23T10:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2010-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2010-04-27T09:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2010-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2010-06-21T11:38:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2010-06-21T11:38:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  18. 2010-10-14T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2010-10-14T15:29:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2010-10-15T10:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2010-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2010-10-19T14:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2010-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2010-10-28T18:42:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2010-10-28T18:45:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  26. 2011-03-24T10:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2011-03-24T10:48:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2011-03-24T18:20:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2011-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2011-04-06T16:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2011-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2011-04-08T14:18:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2011-04-08T14:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  34. 2011-07-22T16:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2011-07-22T16:45:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2011-07-27T11:07:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2011-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2011-08-02T12:12:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2011-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2011-08-06T10:50:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.