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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00304325120128020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 838a02ae2ab5a0c80e3e0c803485f0e7aa1ccdd2ab155404d954cda3ae7c802b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00304325120128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 838a02ae2ab5a0c80e3e0c803485f0e7aa1ccdd2ab155404d954cda3ae7c802b. SHA-256 do comentário: 389926c23ecf803874900cce5aa0209f7ce07d7c01352c15daecce958debba76.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2016-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2017-11-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2018-03-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-01-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2019-01-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-02-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2019-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2019-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2019-02-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2019-02-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2019-02-15 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2019-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2019-04-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2019-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2019-04-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2020-10-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:13:04.188000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120726000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 838a02ae2ab5a0c80e3e0c803485f0e7aa1ccdd2ab155404d954cda3ae7c802b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-24 a 2020-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-16
Publicação (TPU 92)
2019-04-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2019-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-02-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-02-12
Conclusão (TPU 51)
2019-02-12
Conclusão (TPU 51)
2019-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-15T07:28:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  2. 2019-02-15T07:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2019-02-15T07:28:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  4. 2019-02-12T13:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2019-02-12T13:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2019-02-10T08:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2019-02-05T09:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2019-01-30T15:15:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  9. 2019-01-30T15:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2019-01-30T15:15:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2019-01-30T15:12:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  12. 2018-10-03T15:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2018-03-14T02:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2018-03-06T09:42:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2018-03-05T19:31:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2018-03-03T08:00:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  17. 2018-03-03T08:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2018-03-03T07:59:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2018-01-16T13:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-11-16T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  21. 2017-10-03T07:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2017-09-22T10:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-09-22T10:36:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2017-09-22T10:35:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-10-26T06:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2016-10-26T06:39:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  27. 2015-09-18T10:08:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-12-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-11-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2012-09-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  32. 2019-02-15T15:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2019-04-16T18:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2019-04-16T18:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2019-04-16T18:19:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2020-10-16T11:59:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2018-10-07T21:50:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.