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Apelação Cível — Repetição de indébito — TJAM 00024608920118040000

Classe: Apelação CívelOrgao: PRESIDÊNCIAGrau: G2Data Ajuizamento: 2011-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 727d5652e8bee18055fff3d2cb8484a8d67e5e1a16d935d0adc31f9f91e19262

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 727d5652e8bee18055fff3d2cb8484a8d67e5e1a16d935d0adc31f9f91e19262
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  3. 2015-08-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  4. 2015-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  5. 2015-08-13 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome); impedimento (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  6. 2015-10-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  7. 2015-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2015-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2016-02-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  10. 2016-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2016-03-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  12. 2016-04-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  13. 2016-04-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  14. 2016-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  15. 2016-04-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  16. 2016-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  17. 2016-07-01 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  18. 2016-07-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-01 a 2016-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-07-01
Documento (TPU 581)
2016-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-13
Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-13
Remessa (TPU 123)
2016-04-12
Conclusão (TPU 51)
2016-04-12
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-01
Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-01
Remessa (TPU 123)
2016-03-21
Remessa (TPU 123)
2016-03-21
Petição (TPU 85)
2016-02-12
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
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  23. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "78756",
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  }
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  24. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "78756",
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  }
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  25. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78756",
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  26. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78756",
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  }
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  27. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "78756",
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  28. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Sentença",
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    }
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  29. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  30. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78756",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  31. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78756",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  32. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78756",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  33. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78756",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  34. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78756",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  35. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  36. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78756",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  37. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  38. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78756",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  39. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-07-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.