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Cumprimento de sentença — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — TRE-CE 06000477520206060121

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-08-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89a7f0afe73242993b6951c8320516418ac5dfe64c2a64b6325550206ca286db

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  3. 2022-10-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2022-10-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2022-10-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2022-11-09 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  8. 2022-11-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2022-12-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-03-21 — Documento; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  13. 2023-03-21 — Documento; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  14. 2023-03-21 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  15. 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2023-05-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-05-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T17:03:35.995000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200807160116
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 89a7f0afe73242993b6951c8320516418ac5dfe64c2a64b6325550206ca286db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 209 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-07 a 2023-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-22
Definitivo (TPU 246)
2023-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-22
Documento (TPU 581)
2023-05-19
Documento (TPU 581)
2023-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-04
Documento (TPU 581)
2023-05-04
Conclusão (TPU 51)
2023-05-02
Petição (TPU 85)
2023-04-26
Documento (TPU 581)
2023-04-26
Publicação (TPU 92)
2023-04-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 209. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-07T16:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  2. 2020-08-07T20:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "codigo": "33510",
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  3. 2020-08-10T14:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2020-08-16T15:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
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  5. 2020-08-19T22:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  6. 2020-08-19T22:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33510",
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  }
}
  7. 2020-08-21T20:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
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  8. 2020-08-24T12:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-09-10T14:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2020-09-11T11:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
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  }
}
  11. 2020-09-11T23:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "33510",
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  }
}
  12. 2020-09-16T11:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2020-09-18T18:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2020-09-21T10:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-09-21T18:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2020-09-21T23:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  }
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  17. 2020-09-25T12:14:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  18. 2022-09-26T11:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  19. 2022-10-11T15:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  20. 2022-10-13T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
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  }
}
  21. 2022-10-27T12:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  22. 2022-10-27T12:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  23. 2022-10-27T12:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  24. 2022-11-10T11:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  25. 2022-12-08T08:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  26. 2022-12-13T11:18:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  27. 2023-03-21T12:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  28. 2023-04-04T17:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33510",
    "nome": "121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL"
  }
}
  29. 2023-05-02T11:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  31. 2020-08-16T15:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2020-08-16T16:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2020-08-18T13:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2020-08-19T18:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2020-08-20T11:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-08-22T02:54:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2020-08-22T02:54:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2020-09-04T14:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2020-09-04T14:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2020-09-04T14:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.