TJBA — 03018746120158050274
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Contra a Mulher
Movimentações públicas
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER" } } - 2020-01-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER" } } - 2019-11-27T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
Detalhes estruturados do andamento
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- TJMA — 00001882820208100037 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-04-20 · 1 referência(s) em comum