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Carta Precatória Criminal — Livramento condicional — TJPE 00000175020178171470

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIMGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d45fe577bf7920a677519c1bf7f549d5624a34df1086a38a686e5c5b0a0064ba

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000175020178171470 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Livramento condicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d45fe577bf7920a677519c1bf7f549d5624a34df1086a38a686e5c5b0a0064ba. SHA-256 do comentário: 51e325aecd91c6ec04e55349b770039b1d7acdd4c3ba79140522437a8f1f1937.

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage.

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c088b5604e1560f50e55818a69030c635c1abe962be552ad813dfbacad7cfe91
  • Registro documental: d45fe577bf7920a677519c1bf7f549d5624a34df1086a38a686e5c5b0a0064ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Como a carta circula e quem decide cada questão · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
  • Registro documental: d45fe577bf7920a677519c1bf7f549d5624a34df1086a38a686e5c5b0a0064ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-07 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2019-04-08 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-05-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-06-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-07-08 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2019-08-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2019-09-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2019-11-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2019-12-05 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2020-01-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2020-03-05 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2022-10-20 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2022-10-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2022-10-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T22:48:44.970455084Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-01-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d45fe577bf7920a677519c1bf7f549d5624a34df1086a38a686e5c5b0a0064ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-25 a 2022-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-21
Definitivo (TPU 246)
2022-10-21
Definitivo (TPU 246)
2022-10-21
Petição (TPU 85)
2022-10-20
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2022-07-05
Conclusão (TPU 51)
2020-03-05
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2020-01-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-12-05
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-11-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-09-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-08-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-07-08
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Livramento condicional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-25T16:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-01-25T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2022-07-05T09:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2022-10-21T08:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-01-25T16:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2017-02-02T13:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2017-02-06T10:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  8. 2017-03-06T11:15:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  9. 2017-05-08T09:55:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  10. 2017-06-06T11:56:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  11. 2017-07-06T11:29:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  12. 2017-08-07T11:14:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  13. 2017-09-06T11:23:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  14. 2017-10-06T11:27:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  15. 2017-11-06T11:32:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  16. 2017-12-06T11:15:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  17. 2018-01-05T13:19:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  18. 2018-02-06T11:30:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  19. 2018-03-07T09:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  20. 2018-04-06T09:22:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  21. 2018-08-06T10:22:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  22. 2018-12-06T15:37:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  23. 2019-01-08T15:57:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  24. 2019-02-06T12:18:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  25. 2019-03-07T14:27:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  26. 2019-04-08T08:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  27. 2019-05-06T08:11:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  28. 2019-06-06T10:37:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  29. 2019-07-08T08:03:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  30. 2019-08-06T10:27:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  31. 2019-09-06T16:02:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  32. 2019-11-06T14:59:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  33. 2019-12-05T14:18:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  34. 2020-01-06T08:29:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  35. 2020-03-05T11:50:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  36. 2022-10-20T17:13:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  37. 2022-10-21T08:05:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2022-10-21T08:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.