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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00001626920018140074

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE TAILÂNDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ef4c74864a2ff5b9f3b27f87dc20bc11b338ddf56568864ce8d1e8296422128

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6ef4c74864a2ff5b9f3b27f87dc20bc11b338ddf56568864ce8d1e8296422128
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6ef4c74864a2ff5b9f3b27f87dc20bc11b338ddf56568864ce8d1e8296422128
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-06-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2014-02-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2016-10-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2017-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2018-10-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2018-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2018-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2019-05-21 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2022-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2022-05-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-12-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2022-12-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-06-27 a 2022-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-13
Definitivo (TPU 246)
2022-12-13
Documento (TPU 581)
2022-05-23
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-03
Remessa (TPU 123)
2020-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-25
Petição (TPU 85)
2019-07-24
(TPU )
2019-07-24
(TPU )
2019-05-21
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2019-03-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-17T13:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-06-25T13:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7825",
    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
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  3. 2018-11-22T13:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-11-30T13:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-19T14:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-02-25T13:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-03T11:24:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2022-12-13T09:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-06-23T16:17:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-10-26T10:37:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2018-12-07T08:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-06-14T18:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-06-14T18:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-23T12:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2003-06-27T16:18:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-07-24T08:43:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7825",
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  17. 2019-07-24T08:43:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-02-17T16:03:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2018-10-18T14:37:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7825",
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  20. 2019-05-21T14:55:26.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7825",
    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
  }
}
  21. 2022-05-23T12:48:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7825",
    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
  }
}
  22. 2022-12-13T09:39:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7825",
    "nome": "1ª VARA DE TAILÂNDIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.