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Apelação Cível — Restabelecimento — TJAM 06169837820168040001

Classe: Apelação CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOSGrau: G2Data de ajuizamento: 2016-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22941ed61767fdb12c2ee22006d1f9a4ba0ea6bc85dfd67416d3c59fbcd7d45a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06169837820168040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2017-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 22941ed61767fdb12c2ee22006d1f9a4ba0ea6bc85dfd67416d3c59fbcd7d45a. SHA-256 do comentário: 3fb8b6ba68d04f37c2ed0141d1aa7eaf6e73cce188c2311528170b2a37cd2923.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2017-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-04-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2017-04-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); impedimento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2017-04-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2017-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2017-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2017-05-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2017-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2017-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2017-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2017-07-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2017-07-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2017-08-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2017-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2017-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2017-10-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2017-11-24 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-13T20:03:27.401000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161020000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-10-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 22941ed61767fdb12c2ee22006d1f9a4ba0ea6bc85dfd67416d3c59fbcd7d45a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-20 a 2017-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-24
Apensamento (TPU 135)
2017-11-24
Apensamento (TPU 135)
2017-10-03
Remessa (TPU 123)
2017-10-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-15
Apensamento (TPU 135)
2017-08-11
Recebimento (TPU 981)
2017-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-01
Remessa (TPU 123)
2017-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-27
Não-Provimento (TPU 239)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Restabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  2. 2016-10-21T15:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  3. 2017-03-10T09:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  4. 2017-03-20T13:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  5. 2017-03-21T11:51:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  6. 2017-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  7. 2017-04-17T08:09:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  8. 2017-04-17T10:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  9. 2017-04-17T10:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  10. 2017-04-17T11:22:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "impedimento",
      "valor": 30
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  11. 2017-04-18T14:59:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  12. 2017-05-22T11:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  13. 2017-05-23T08:10:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  14. 2017-05-23T15:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  15. 2017-07-04T17:08:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  16. 2017-07-04T17:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  17. 2017-07-06T15:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  18. 2017-07-19T10:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  19. 2017-07-28T12:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  20. 2017-08-01T12:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  21. 2017-08-02T10:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  22. 2017-10-03T12:28:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  23. 2016-10-20T09:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  24. 2016-10-25T08:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  25. 2016-10-25T08:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  26. 2017-03-10T08:48:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  27. 2017-03-12T10:14:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  28. 2017-03-20T13:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
}
  29. 2017-04-13T08:26:49.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74450",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS"
  }
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  30. 2017-04-18T14:09:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-04-19T08:29:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-05-22T12:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-06T20:30:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-07-27T15:52:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  35. 2017-08-11T11:54:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-08-15T08:38:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  37. 2017-10-03T10:09:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  38. 2017-10-03T12:28:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  39. 2017-10-03T12:28:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-11-24T09:12:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "74450",
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Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.