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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000141420184013904

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef1ef4afbfe35e0db863d633e75cd2596a55fd9db85a47c243fdedcb76e8ae22

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ef1ef4afbfe35e0db863d633e75cd2596a55fd9db85a47c243fdedcb76e8ae22
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-12-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2022-08-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2022-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2026-02-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2026-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2026-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2026-03-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2026-04-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2026-05-29 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2026-05-29 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2026-06-08 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2026-08-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2026-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-12-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-03 a 2026-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-06
Definitivo (TPU 246)
2026-08-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-29
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2026-04-11
Conclusão (TPU 51)
2026-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-28
Reativação (TPU 849)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2022-10-17
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-03T10:42:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2018-01-22T11:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  3. 2018-07-25T14:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  4. 2018-08-24T10:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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  5. 2018-02-09T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-05T11:02:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-04-06T09:59:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  8. 2018-04-06T09:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2018-05-21T13:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-05-21T13:33:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-07-27T11:43:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-08-29T11:33:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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  13. 2018-08-29T11:33:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  14. 2018-10-05T13:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  15. 2018-10-05T17:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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  16. 2018-12-20T11:27:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12410",
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  }
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  17. 2022-04-28T13:47:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-04-29T20:47:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2022-08-11T08:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
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  20. 2022-08-11T08:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2022-08-11T08:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  22. 2022-08-13T02:46:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2022-08-13T02:46:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12410",
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  }
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  24. 2022-08-16T02:41:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
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  }
}
  25. 2022-08-16T02:41:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  26. 2022-08-22T12:17:53.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12410",
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  27. 2022-09-29T00:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  28. 2022-09-29T00:31:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
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  }
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  29. 2022-10-17T09:44:05.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  30. 2022-10-17T09:44:25.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  31. 2024-11-08T15:45:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  32. 2026-02-28T08:59:19.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  33. 2026-02-28T09:35:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  34. 2026-02-28T09:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  35. 2026-03-25T00:50:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  36. 2026-04-11T07:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  37. 2026-05-29T17:28:44.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  38. 2026-05-29T17:28:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  39. 2026-06-08T17:56:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
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}
  40. 2026-08-06T00:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.