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TJMA — 00001125320208100053

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 212ef15f3ecc71478d44e82a2bd933836a1b91aa98676330a33211ea713d4cc6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-03 a 2023-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-03: Definitivo (TPU 246)
2023-05-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-03: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-03: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-16: Publicação (TPU 92)
2023-04-16: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-15: Publicação (TPU 92)
2023-04-15: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-29: Documento (TPU 581)
2023-02-24: Mandado (TPU 106)
2023-02-24: Petição (TPU 85)
2023-01-27: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 12194

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-06-17T11:24:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2021-02-15T10:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
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2021-01-22T17:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ],
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2021-01-21T14:46:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}
```

2021-01-21T14:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
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2021-01-21T14:20:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
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2021-01-21T11:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
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2020-09-24T10:08:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
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2020-09-24T09:59:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2020-07-09T11:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
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2020-03-09T08:25:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}
```

2020-03-05T10:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2022-06-09T11:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2022-06-09T11:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2021-11-30T09:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2021-11-30T09:35:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2021-11-29T17:56:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2021-11-29T16:07:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2021-11-25T14:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
}

2021-11-25T14:26:11.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2021-11-25T10:50:48.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2022-06-18T15:09:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}
```

2022-06-18T15:09:59.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2022-07-14T01:25:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
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  }
}

2022-10-28T13:26:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2022-10-28T13:26:09.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
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  }
}

2022-11-06T22:10:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2023-01-27T09:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2023-02-24T15:15:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2023-02-24T15:15:50.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
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}

2023-03-29T17:18:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2023-04-15T10:54:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}
```

2023-04-15T10:54:22.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2023-04-16T12:56:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}
```

2023-04-16T12:56:59.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2023-05-03T02:43:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2023-05-03T05:20:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2023-05-03T13:45:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

2021-11-25T10:50:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}
```

2022-06-10T00:27:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11152",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Tribunal: TJMA / TJMS
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN