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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00364848220168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9176e8803e9e193110ba19cefef8dc587deb387a73970da2cb25dda9280ad34e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00364848220168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9176e8803e9e193110ba19cefef8dc587deb387a73970da2cb25dda9280ad34e. SHA-256 do comentário: d8915a73c652de8c019a0eb641e28aa95f76de3b0d11fd562c15d2d7d4164abf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 9176e8803e9e193110ba19cefef8dc587deb387a73970da2cb25dda9280ad34e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2016-11-23 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2017-08-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2017-08-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2017-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2017-10-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2018-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2018-03-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2018-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2018-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2018-03-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2018-03-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2018-04-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2018-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2018-07-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2018-07-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-14 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-20 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:58:13.611000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160926120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9176e8803e9e193110ba19cefef8dc587deb387a73970da2cb25dda9280ad34e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-26 a 2018-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-20
Definitivo (TPU 246)
2018-07-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-16
Documento (TPU 581)
2018-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-02
Petição (TPU 85)
2018-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-26
Documento (TPU 581)
2018-03-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-03-12
Petição (TPU 85)
2018-03-12
Conclusão (TPU 51)
2018-02-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-12T16:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-07-11T11:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-03-11T15:05:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-11-23T09:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2018-04-06T00:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-03-26T07:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-02-28T12:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-02-02T00:42:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-01-15T10:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-01-12T12:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-12-11T08:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-11-27T08:29:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-11-16T07:50:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-10-18T07:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-09-29T09:19:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-07-06T01:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-06-23T10:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-06-02T12:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-04-19T09:01:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-04-07T09:13:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-02-21T12:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-02-03T02:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-01-13T11:40:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-10-24T09:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-07-20T08:49:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2018-07-20T08:49:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2018-04-16T09:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-04-02T11:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2018-03-26T08:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2018-03-26T07:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-03-14T09:59:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  32. 2018-03-12T10:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-01-15T10:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-10-03T07:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2017-09-29T10:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-08-24T09:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-08-23T10:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2017-06-12T14:06:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2017-06-01T08:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-06-01T08:40:58.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.