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Mandado de Segurança Cível — Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — TRF1 00001378920064013400

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 13ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e06321cfb91aaced6701c865fd01c32bdd3d277f2efae2c736d677d4613f2ae4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: e06321cfb91aaced6701c865fd01c32bdd3d277f2efae2c736d677d4613f2ae4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-12 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-01-23 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2006-08-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2023-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  5. 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2023-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2023-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  10. 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2023-06-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2023-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2023-09-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  14. 2023-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2024-01-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  17. 2024-02-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  18. 2024-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2006-01-23 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2006-08-04 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T05:04:58.688000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060109080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e06321cfb91aaced6701c865fd01c32bdd3d277f2efae2c736d677d4613f2ae4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-12 a 2024-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-16
Definitivo (TPU 246)
2024-02-08
Documento (TPU 581)
2024-01-29
Documento (TPU 581)
2024-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-05
Documento (TPU 581)
2023-09-26
Documento (TPU 581)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-12T09:57:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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  2. 2006-01-17T14:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
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  3. 2006-06-05T10:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
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  4. 2006-08-02T10:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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  5. 2006-10-05T08:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  6. 2007-02-01T14:04:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-01-23T12:48:01.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-01-23T12:48:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-01-24T16:40:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
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  10. 2006-01-24T16:40:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
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  11. 2006-01-26T15:51:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  12. 2006-01-26T17:13:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-02-10T15:59:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-02-10T15:59:13.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-02-16T09:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2006-02-16T11:02:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  17. 2006-02-22T19:14:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-02-22T19:25:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2006-02-23T17:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  20. 2006-03-01T16:41:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-03-06T08:51:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2006-03-15T15:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2006-06-21T09:49:26.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2006-06-21T09:50:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  25. 2006-06-26T16:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
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  26. 2006-06-29T18:49:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  27. 2006-07-04T17:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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  28. 2006-08-04T14:53:57.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2006-08-04T14:54:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  30. 2006-08-25T18:23:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  31. 2006-09-05T18:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
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  32. 2006-09-06T14:44:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-09-20T10:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  34. 2006-10-05T16:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2006-10-05T16:08:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2006-10-06T15:15:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  37. 2006-10-10T19:23:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  38. 2006-10-20T15:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  39. 2006-10-27T17:41:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "13ª - Brasília"
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  40. 2006-11-16T10:37:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.