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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00001795620068110093

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35e23b6334e10b69305b8739dcaefeb8f3cb24bbfabda23bf034dbfcd89977a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 35e23b6334e10b69305b8739dcaefeb8f3cb24bbfabda23bf034dbfcd89977a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 272 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-02-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  3. 2009-03-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  4. 2010-07-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  5. 2013-06-24 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  6. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  7. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  10. 2022-03-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  12. 2022-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2022-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  14. 2022-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  15. 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  16. 2022-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  17. 2022-11-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  18. 2022-11-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-02-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-03-03 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-07-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:39:31.842000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060209000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-02-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 35e23b6334e10b69305b8739dcaefeb8f3cb24bbfabda23bf034dbfcd89977a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 272 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-02-09 a 2022-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-29
Documento (TPU 581)
2022-11-25
Recebimento (TPU 132)
2022-11-25
Remessa (TPU 123)
2022-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-25
Definitivo (TPU 246)
2022-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-09
Petição (TPU 85)
2022-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-29
Documento (TPU 12270)
2022-08-29
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-08-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-08-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 272. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-02-09T15:11:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-02-09T15:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8106",
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  3. 2006-02-10T17:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-02-10T18:01:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-02-21T13:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-02-22T15:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-02-22T15:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-03-01T14:58:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-03-21T14:56:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2006-03-24T15:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
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  }
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  11. 2006-03-24T15:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  12. 2006-04-17T16:42:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2006-07-27T16:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-07-27T16:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-12-20T12:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-12-26T13:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  17. 2007-12-26T14:20:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  18. 2008-01-10T14:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  19. 2008-01-24T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  20. 2008-01-24T15:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  21. 2008-01-29T09:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  22. 2008-01-29T09:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  23. 2008-06-30T15:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  24. 2008-07-04T12:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  25. 2008-07-04T12:22:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  26. 2008-07-25T15:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  27. 2008-08-27T12:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}
  28. 2008-09-30T17:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-10-15T13:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2008-10-15T13:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-11-19T13:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2008-11-25T16:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2008-11-25T16:57:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2009-07-20T16:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
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  35. 2009-07-20T16:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  36. 2009-08-19T16:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2009-08-19T16:51:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2009-09-28T12:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2009-09-28T12:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
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}
  40. 2009-10-07T12:36:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    "codigo": "8106",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.