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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00001818820108110027

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b8f8c1c34108afa5d64acfce25c66e83567281019b0286a2a1c22aa1515c47b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5b8f8c1c34108afa5d64acfce25c66e83567281019b0286a2a1c22aa1515c47b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-04-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2012-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  4. 2015-03-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  5. 2020-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2021-07-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  7. 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2021-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2023-04-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  10. 2024-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  11. 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2024-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  14. 2024-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/239
  15. 2024-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  16. 2024-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  17. 2025-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2025-05-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-04-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  3. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 244 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-12 a 2025-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-11
Documento (TPU 581)
2024-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-27
Publicação (TPU 92)
2024-09-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-26
Recebimento (TPU 132)
2024-09-26
Definitivo (TPU 246)
2024-09-26
Remessa (TPU 123)
2024-09-26
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 244. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-12T18:57:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-03-15T17:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-03-25T09:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-03-25T09:12:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-04-07T17:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-04-20T09:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2010-04-30T16:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2010-04-30T16:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2010-09-14T10:06:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2010-09-28T12:17:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2010-09-29T14:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2010-09-29T14:54:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2010-10-15T11:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2010-10-25T08:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2010-10-25T08:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2010-10-28T11:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-10-28T11:28:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8110",
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  }
}
  18. 2010-12-10T11:08:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8110",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR"
  }
}
  19. 2011-06-14T16:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8110",
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  }
}
  20. 2011-06-14T16:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8110",
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  }
}
  21. 2012-04-03T09:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8110",
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  }
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  22. 2012-04-03T09:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8110",
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}
  23. 2012-04-10T09:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8110",
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  24. 2012-04-10T09:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8110",
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  }
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  25. 2012-04-26T17:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-07-20T16:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
}
  27. 2012-07-20T16:39:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8110",
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  }
}
  28. 2012-07-20T16:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8110",
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  }
}
  29. 2012-07-27T14:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR"
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}
  30. 2012-07-27T17:49:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  31. 2012-08-01T13:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-12-07T14:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-12-07T14:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-12-17T15:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2012-12-17T15:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-01-07T15:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2013-02-20T17:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2013-05-07T14:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-05-10T15:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8110",
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  40. 2013-10-18T09:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8110",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.