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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJAP 00000894120148030012

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da3817908adf07cc2927ac674f45bacb241b1bf02d01d4d8fdcbaa3fcce7e70e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: da3817908adf07cc2927ac674f45bacb241b1bf02d01d4d8fdcbaa3fcce7e70e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 249 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  3. 2021-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  4. 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2021-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2021-07-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  8. 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2022-02-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2022-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2023-06-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2023-06-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2023-06-27 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  16. 2024-05-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2024-05-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2024-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-05 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-23 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/213

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:49:15.075000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140206113219
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: da3817908adf07cc2927ac674f45bacb241b1bf02d01d4d8fdcbaa3fcce7e70e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 249 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-06 a 2024-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-21
Definitivo (TPU 246)
2024-05-21
Documento (TPU 581)
2024-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-05-09
Documento (TPU 581)
2024-05-09
Documento (TPU 581)
2024-05-09
Conclusão (TPU 51)
2024-05-09
Conclusão (TPU 51)
2023-07-04
Provisório (TPU 245)
2023-06-27
Arquivamento (TPU 12430)
2023-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 249. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-06T11:32:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-02-06T11:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6417",
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  3. 2014-08-07T16:14:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-10-05T13:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2015-10-05T13:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6417",
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  }
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  6. 2016-03-09T12:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-03-31T10:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-08-23T12:22:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-09-12T08:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2017-11-16T09:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2017-11-22T12:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6417",
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  }
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  12. 2018-03-20T15:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-03-21T09:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  14. 2018-05-09T10:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2018-05-21T10:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2018-06-07T15:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6417",
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  }
}
  17. 2018-06-11T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  18. 2018-06-13T11:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  19. 2018-06-26T09:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
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  }
}
  20. 2018-06-26T10:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
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  }
}
  21. 2018-09-19T14:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  22. 2018-09-25T09:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  23. 2018-10-09T09:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6417",
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  24. 2018-10-24T12:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2019-04-15T14:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6417",
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  26. 2019-05-17T15:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  27. 2019-05-17T15:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  28. 2019-10-03T15:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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  29. 2019-10-18T09:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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  30. 2019-10-18T09:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-10-21T09:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-04-14T12:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-05-19T09:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-06-02T11:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2021-01-25T10:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2021-02-15T09:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-02-22T16:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-06-22T09:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
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  39. 2021-07-06T21:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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}
  40. 2021-07-20T22:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.