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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00094233820138060049

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBEGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35539a81a20eaf1965253f0965d694f0e49f95c95b8dd344d220537780bb028a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 35539a81a20eaf1965253f0965d694f0e49f95c95b8dd344d220537780bb028a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 35539a81a20eaf1965253f0965d694f0e49f95c95b8dd344d220537780bb028a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2021-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2021-05-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2021-08-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2022-05-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2022-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-02-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-06-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2023-07-10 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-20 a 2024-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-02
Documento (TPU 581)
2023-07-10
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-06-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-06-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-22
Conclusão (TPU 51)
2023-06-21
Petição (TPU 85)
2023-06-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-01
Petição (TPU 85)
2023-05-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-05-06
Remessa (TPU 123)
2023-05-02
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-06T01:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2013-09-20T10:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-06-03T14:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2021-12-01T21:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-02-10T13:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-08-24T17:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-02-02T17:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-05-20T13:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-02-09T08:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-11-24T21:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-05-02T14:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-08-24T17:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-02-09T10:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-04-29T16:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  15. 2023-06-22T08:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-04-13T12:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-02-14T15:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  18. 2022-05-02T14:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2023-06-21T16:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-09-02T08:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  21. 2020-08-10T15:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2022-02-02T18:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2023-06-01T09:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2013-09-20T10:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2023-05-18T10:09:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  26. 2013-09-20T10:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2023-05-02T17:11:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2018-11-30T10:40:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  29. 2023-06-28T06:45:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  30. 2013-09-20T10:32:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  31. 2023-06-01T11:01:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  32. 2013-03-20T09:05:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2019-09-15T23:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2023-07-10T14:11:26.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  35. 2018-11-30T10:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2022-08-01T14:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-11-30T10:40:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  38. 2021-04-30T16:57:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2023-06-28T06:45:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2013-09-20T10:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.