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TJES — 00000813620238080036

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba0cba23b68ca92c64519f3732c264fd623fe8fe067f24e39fbcaa4d967b0c89

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-27 a 2026-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-22: Definitivo (TPU 246)
2026-01-22: Petição (TPU 85)
2026-01-21: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-01-21: Prescrição (TPU 11878)
2025-12-10: Conclusão (TPU 51)
2025-12-10: Petição (TPU 85)
2025-10-09: Documento (TPU 581)
2025-10-09: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-19: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-18: Petição (TPU 85)
2025-09-16: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-25: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 12194

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-12-14T15:09:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2024-01-04T09:01:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2024-03-26T13:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-09T10:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2024-07-15T14:46:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-04T09:18:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
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```

2025-04-08T11:57:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-25T13:24:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-18T16:33:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-09T00:45:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2025-10-09T00:45:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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2025-12-10T17:39:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2025-12-10T17:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-22T13:55:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-27T16:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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2023-06-13T14:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2023-03-28T16:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-10T12:15:08.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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2023-04-10T12:51:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2023-06-12T17:43:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2023-06-19T14:20:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2023-04-27T15:35:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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2023-03-27T16:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
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2023-06-19T16:37:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```
2023-04-27T16:07:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```

2023-03-27T16:30:05.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2024-04-02T17:01:31.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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2023-06-07T15:28:19.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-13T15:50:14.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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}

2023-04-27T12:02:15.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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}

2023-12-07T14:53:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```
2024-04-02T17:01:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```
2024-06-21T15:29:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```
2024-11-04T16:32:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```
2025-02-26T13:35:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```
2025-06-17T17:29:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```
2025-09-16T16:35:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
```
2025-09-19T13:39:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2026-01-21T12:39:51.000Z — Prescrição (TPU 11878)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2026-01-21T13:44:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00002033620208100024 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
TJMA — 00002011020148100143 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
TJMA — 00002034920198100128 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-06-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI / 2� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
TJES — 00001471220258080047 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
TJDFT — 00195325720158070003 — Ação Penal de Competência do Júri · 2020-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJDFT
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
TJES — 00001467220248080011 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-03-06 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
STJ — 00004059620228250065 — Agravo em Recurso Especial · 2024-05-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / STJ
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
TJGO — 00187051920198090175 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJGO
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUQUI / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher